7.1. Tratam os presentes autos de Auditoria de Regularidade realizada na Secretaria Estadual do Desenvolvimento, da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins, referente ao período de janeiro de 2015 a julho de 2018, sob a responsabilidade do senhor Clemente Barros Neto, Secretário do Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins, à época.

7.2. Em análise dos autos observa-se a existência das impropriedades abaixo relacionadas, constantes do Relatório de Auditoria nº 06/2019-4DICE e complementada na Informação nº 06/2019-4DICE (eventos 2 e 4), as quais podem sujeitar os Responsáveis à aplicação de multa e demais sanções previstas na Lei Orgânica e Regimento Interno deste Tribunal de Contas.

7.3. Desta forma, em cumprimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da Carta Magna, e com fundamento no inciso I do art. 27 e art. 80 da Lei Orgânica nº 1.284/2001 c/c arts. 202, 204 e 205 do Regimento Interno deste Tribunal, encaminhem-se os presentes autos ao setor competente, para promover a citação dos responsáveis, elencados a seguir, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento desta citação, responderem sobre o Relatório de Auditoria nº 06/2019 (evento 2):

 - Senhor Clemente Barros Neto, CPF: 030.338.991-59, Secretário do Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins, à época.

a) Inexistência de Fiscalização da Execução do Convênio pela Concedente (item 2.2 do Relatório de Auditoria nº 06/2019) em desacordo com a Cláusula Terceira dos respectivos Termos de Convênio;

b) Celebração de Convênio com entidade com Contas irregulares junto ao Tribunal de Contas da União (item 2.3 do Relatório de Auditoria nº 06/2019) em desacordo com o Princípio da Moralidade e da Legalidade constante do caput do Artigo 37 da CF/1988, Alínea “c” do inciso IX do Art. 10 da Portaria Interministerial nº 507/2011, artigo 39, inciso VII da alínea “a” da Lei 13019/2014;

c) Inconsistência em prestação de contas de convênio (item 2.4 do Relatório de Auditoria nº 06/2019) em desacordo com Parágrafo único do Artigo 70 da CF/1988;

d) Irregularidade em Plano de Trabalho de Convênio (item 2.5 do Relatório de Auditoria nº 06/2019) em desacordo com o Parágrafo único do Artigo 70 da CF/1988;

e) Sobre preço em itens constantes nos planos de trabalhos (item 2.6 do Relatório de Auditoria nº 06/2019) em desacordo com o Princípio da Economicidade.

 

 -  Sindicato Rural de Lagoa da Confusão, CNPJ: nº01.877.040/0001-89.

a) Inconsistência em Prestação de Contas de convênio (item 2.4 do Relatório de Auditoria nº 06/2019) em desacordo com Parágrafo único do Artigo 70 da CF/1988;

b) Sobre preço em itens constantes nos planos de trabalho (item 2.6 do Relatório de Auditoria nº 06/2019) em desacordo com Princípio da Economicidade, Média dos preços praticados nos convênios da SEAGRO.

 

 - Instituto de Apoio ao Desenvolvimento Social, Econômico e ambiental de Palmeiras do Tocantins, CNPJ: 08.667.906/0001-76.

a) Sobre preço em itens constantes nos planos de trabalho (item 2.6 do Relatório de Auditoria nº 06/2019) em desacordo com Princípio da Economicidade, Média dos preços praticados nos convênios da SEAGRO.

7.4. Configurada qualquer uma das hipóteses do inciso I do art. 32 da Lei nº 1.284/2001 com a certificação nos autos (art. 32, parágrafo único), fica autorizado a proceder a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR EDITAL, nos termos do art. 28, II c/c o art. 32, II da Lei nº 1.284, de 2001 e art. 205, V do RITCE/TO.

7.5. Após, à 4ª DICE para reexame da matéria com emissão de parecer conclusivo e, em seguida, ao Corpo Especial de Auditores e ao MPjTCE, para os pronunciamentos de mister.